O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) solicitou uma análise dos possíveis favorecimentos indevidos aos negócios da Âmbar Energia, assim como eventuais irregularidades relacionadas à manutenção dos contratos de energia de reserva entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a empresa. A Medida Provisória em questão inclui flexibilizações regulatórias e de eficiência para permitir a transferência de controle, sendo que os custos decorrentes são suportados pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e repassados aos consumidores por meio de tarifas.
Além disso, a MP também prevê a conversão dos contratos das Usinas Termoelétricas (UTEs) Ponta Negra, Manauara, Cristiano Rocha, Tambaqui, Jaraqui e Aparecida, permitindo uma mudança na estrutura de pagamento pelo uso dessas termelétricas. Em junho, essas usinas faziam parte do portfólio de termelétricas da Eletrobras que foram vendidas para a Âmbar Energia.
Diante das alegações apresentadas pelo MPTCU, o relator ressaltou que não houve comprovação suficiente das irregularidades apontadas, levando à decisão de que a representação não deveria ser acolhida nesse aspecto específico. A demanda em questão estava vinculada a outra deliberação do TCU que também envolvia a Âmbar Energia, na qual o Tribunal negou a representação que apontava possíveis irregularidades em um acordo do MME com a empresa através do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS) realizado em 2021.
