Durante o período de 2017 a 2023, os pisos de Saúde e Educação eram calculados com base nos valores gastos em 2016 acrescidos da inflação do período, devido à vigência do teto de gastos. No entanto, com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que derrubou o teto de gastos, as regras antigas voltaram a vigorar.
De acordo com a regra constitucional, é prevista a destinação mínima de 15% da receita corrente líquida (RCL) para despesas na área da Saúde, assim como 18% da receita líquida de impostos para Educação.
No fim de setembro, o Ministério da Fazenda consultou o TCU sobre a possibilidade de aplicação dos pisos constitucionais nessas áreas somente a partir de 2024, em vez de já no exercício de 2023.
Em outubro, o presidente Lula sancionou o projeto de lei que permite o piso menor ainda este ano. Essa proposta foi incluída no projeto de lei que compensou perdas de ICMS a estados e municípios, sendo aprovada pelo Senado no início do mês e pela Câmara em setembro. Com isso, a medida foi oficializada pelo Ministério da Fazenda.
Com o aval do TCU, o governo federal pode se preparar para implementar os novos pisos da saúde e da educação somente a partir de 2024, proporcionando uma margem maior para adequação orçamentária e facilitando o cumprimento das metas estabelecidas. Essa decisão vem em um momento crucial para o país, que busca equilibrar suas contas públicas e garantir recursos adequados para áreas prioritárias como saúde e educação.
