prática abusiva

mar- 2024 -

14 março

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprova projeto que torna prática abusiva a não emissão de nota fiscal
set- 2023 -

26 setembro

Tribuna do Sertão

Procon-RJ multa site Hurb em R$ 407 mil por descumprimento de oferta e prática abusiva, com possibilidade de novas penalidades.