Fundo de Calamidade Pública

nov- 2025 -

11 novembro

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CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei 646/25 Busca Financiar Distribuição de Água em Regiões Atingidas por Secas com Recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas
dez- 2023 -

21 dezembro

Câmara dos Deputados

CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que destina renda líquida das loterias ao Fundo Especial para Calamidades Públicas