Ministro suspende convocação de servidores para prestar depoimentos em CPI
Em defesa das prerrogativas da Assembleia Legislativa de Alagoas, a Mesa Diretora solicitou a suspensão da convocação de dois servidores estaduais para prestar depoimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A solicitação foi aceita, de forma liminar, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão do ministro Barroso veio após a concessão de uma cautelar que suspendeu os depoimentos marcados para esta segunda-feira (4) de servidores do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral). Segundo Barroso, “os elementos trazidos aos autos parecem evidenciar a inexistência de fatos submetidos ao Poder Legislativo federal, a serem investigados a partir da oitiva de servidores estaduais”.
A alegação apresentada pelo Poder Legislativo estadual é de que a CPI do MST estaria ultrapassando os limites objetivos da apuração, com violação ao princípio federativo, tentando investigar atos ligados à gestão estadual, algo que cabe apenas à Assembleia Legislativa.
A decisão do ministro do STF representa uma vitória para a Assembleia Legislativa de Alagoas, que busca defender sua autonomia e competências constitucionais. A suspensão dos depoimentos dos servidores estaduais foi fundamentada na inexistência de fatos relacionados ao Poder Legislativo federal, o que não se enquadra nas atribuições da CPI.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento jurídico utilizado para proteger a ordem constitucional, garantindo a supremacia das normas constitucionais. Nesse caso, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas utilizou a ADPF para questionar a convocação dos servidores estaduais pela CPI do MST.
Com a liminar concedida pelo ministro Barroso, os depoimentos dos servidores do Iteral estão suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre o caso. Enquanto isso, a CPI do MST terá que respeitar os limites de sua competência e se restringir à investigação de fatos relacionados ao Poder Legislativo federal.
Essa decisão do Supremo Tribunal Federal reforça a importância do princípio federativo e da autonomia dos poderes legislativos estaduais. A Assembleia Legislativa de Alagoas está amparada pela lei ao questionar a convocação dos servidores estaduais pela CPI, garantindo assim o exercício de suas funções e competências constitucionais.
