A intervenção federal foi decretada pelo então presidente Michel Temer e durou de fevereiro a dezembro de 2018. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021, alegando omissões da União e do estado do Rio de Janeiro em relação à transparência e prestação de contas durante o período da intervenção, especialmente nas ações ocorridas na Baixada Fluminense.
A intervenção foi uma resposta a uma série de episódios violentos na capital fluminense, ocorridos logo após o Carnaval, que levaram o governador à época, Luiz Fernando Pezão, a admitir falhas no planejamento da segurança pública. Foi a primeira vez no país que o Artigo 34 da Constituição de 1988 foi acionado, permitindo a intervenção federal.
Durante a intervenção, o general Walter Braga Netto foi nomeado interventor e ficou responsável pela segurança pública no estado, incluindo a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. O MPF pediu relatórios detalhados sobre as medidas adotadas e queria informações sobre o planejamento das políticas públicas de segurança após o término da intervenção.
O STF recebeu um recurso especial do MPF após a decisão de segunda instância rejeitar os pedidos do órgão. O ministro Nunes Marques manteve a sentença, argumentando que os pedidos do MPF exigiriam que o Judiciário assumisse funções do Executivo. Agora, a decisão final caberá à Segunda Turma do STF.
Na ação, o MPF alega que a intervenção federal deixou questões em aberto e violou direitos fundamentais previstos na Constituição. O estado do Rio de Janeiro sustentou que reduziu os índices de criminalidade após a intervenção e a União afirmou que houve transparência e atenção às demandas sociais durante o período.
O julgamento virtual no STF é aguardado com expectativa, pois pode trazer esclarecimentos importantes sobre a transparência e prestação de contas durante intervenções federais na segurança pública. A decisão da Segunda Turma terá impacto não apenas no caso do Rio de Janeiro, mas também poderá estabelecer precedentes para futuras intervenções em outros estados do país.
