O presidente da Suprema Corte, John Roberts, juntamente com os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett, argumentaram que as agências não possuem competência especial para resolver ambiguidades legais, sendo esta uma função mais adequada aos tribunais. Essa mudança reflete uma abordagem ideológica mais conservadora da Suprema Corte, que descartou um precedente estabelecido em 1984 e que instruía os tribunais a acatarem as interpretações legais das agências em casos de ambiguidade nas leis aprovadas pelo Congresso.
Nos últimos anos, ativistas jurídicos conservadores, estados liderados por governadores republicanos e grupos empresariais têm argumentado que o caso de 1984, conhecido como Chevron vs. Conselho de Defesa de Recursos Naturais, permitia que as agências ultrapassassem os limites de seu poder ao interpretar leis de acordo com sua agenda legislativa.
Essa decisão marca um ponto de virada em uma série de julgamentos da Suprema Corte que têm restringido o poder federal, seja exercido pelo Congresso ou pelas agências do Poder Executivo. A corte já havia bloqueado regulamentos da Agência de Proteção Ambiental e questionado a autoridade do Congresso em questões de regulação financeira, evidenciando uma postura mais crítica em relação ao papel do governo na elaboração de políticas públicas.
Com essa decisão, a Suprema Corte redefine as relações entre poderes no país e reforça o papel dos tribunais na interpretação e aplicação das leis, gerando impactos significativos nas políticas e regulamentações federais em vigor.
