O plenário do STF examinou uma ação proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que busca garantir a implementação efetiva da lei. Em contrapartida, foram apresentadas duas ações diretas de inconstitucionalidade pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionam pontos específicos da legislação, como a exigência de relatórios salariais e suas implicações na liberdade de iniciativa e na proteção de dados das empresas.
O relator do caso, Alexandre de Moraes, argumentou que a desigualdade salarial entre os gêneros representa uma “flagrante discriminação de gênero” no ambiente de trabalho brasileiro. Ele destacou que os homens frequentemente recebem remunerações superiores por desempenharem as mesmas funções que as mulheres, não por serem mais qualificados, mas unicamente pela questão do gênero.
Moraes enfatizou que as empresas têm a obrigação constitucional de prevenir práticas discriminatórias, ressaltando a necessidade de uma colaboração entre o setor público e a sociedade civil para enfrentar essa problemática. O ministro defendeu uma abordagem moderna dos direitos humanos, que requer que tanto o poder público quanto as empresas privadas atuem em conjunto para promover a igualdade.
Ele lembrou que a legislação impõe às empresas um dever proativo de combater a desigualdade salarial. De acordo com Moraes, qualquer omissão nesse aspecto pode ser interpretada como uma conduta dolosa, uma vez que há uma expectativa legal de que as empresas atuem para cessar as discrepâncias salariais. Para ele, não se pode alegar ignorância diante da discriminação existente; é imperativo que as empresas cumpram sua missão de promover uma equiparação justa.
Acompanhando o relator, o ministro Flávio Dino advertiu sobre o risco de a nova norma se tornar mais uma lei sem efetividade prática. Ele fez um apelo à necessidade de fortalecer a segurança jurídica e garantir a aceitação social da legislação, ressaltando que a luta pela igualdade não deve ser vista como um conflito entre trabalhadores e empresas.
Por sua vez, a ministra Cármen Lúcia, a única mulher no STF atualmente, ainda não apresentou seu voto, mas aproveitou a oportunidade para chamar a atenção para os desafios históricos que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. Ela sublinhou que, embora a igualdade seja um consenso, a realidade ainda revela uma série de obstáculos que impedem sua pleno alcance.
O julgamento, que teve início na quarta-feira com as sustentações orais das partes envolvidas, foi retomado na quinta com a apresentação dos votos dos ministros, trazendo à tona um debate crucial sobre questões de gênero e justiça social no Brasil.
