Para entender a complexidade do tema, é necessário voltar ao final do último governo. No penúltimo dia de sua administração, o então presidente Jair Bolsonaro baixou o Decreto nº 11.322/2022, que cortava pela metade as alíquotas de PIS/COFINS. Contudo, essa medida não teve vida longa. Em seu primeiro dia de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva restabeleceu as alíquotas padrões de 2015 através do Decreto nº 11.374/2023. Desse modo, as contribuições voltaram aos patamares de 0,65% para PIS e 4% para COFINS.
Essa reviravolta gerou descontentamento entre muitos contribuintes, que questionam o respeito ao “princípio da anterioridade”. Este princípio jurídico estabelece que qualquer nova norma que institua ou aumente a carga tributária deve respeitar um intervalo de tempo antes de entrar em vigor, permitindo que os contribuintes se preparem adequadamente para as mudanças. Segundo a advogada tributarista Lígia Prado Rosolém, muitos pagadores de impostos moveram ações judiciais em busca de garantir a aplicação do princípio ou manter as condições tributárias do decreto de 2022. Em contrapartida, o governo argumenta que a edição do decreto por Lula apenas restaurou as taxas originais de 2015, sem qualquer aumento inesperado.
No ano passado, a Justiça suspendeu as decisões que favoreciam os contribuintes sob a antiga alíquota, aguardando um julgamento conclusivo pelo STF. A expectativa agora é que o tribunal enfim uniformize uma decisão que possa ser disseminada para todos os contribuintes, trazendo clareza e previsibilidade ao setor. Entretanto, o processo corre o risco de ser prorrogado caso algum ministro solicite um destaque ou pedido de vista, fator que pode adiar a definição deste importante embate tributário.
Ao mesmo tempo em que prevalece a expectativa por uma definição célere, a complexidade e especificidade do caso geram incertezas quanto ao desfecho e suas potenciais repercussões econômicas. A decisão do STF terá não só uma dimensão tributária, mas também política e social, uma vez que poderá afetar a arrecadação do governo e, consequentemente, a capacidade de investimento em políticas públicas.
