Essa decisão do STF autorizou a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto. No entanto, o ministro rejeitou o pedido da AGU para reduzir as exigências para liberação dos recursos. Dino enfatizou que os critérios de transparência e rastreabilidade são fundamentais quando se trata do uso de dinheiro público.
Em sua argumentação, o ministro comparou o caso das emendas parlamentares com os projetos de lei que tramitam no Legislativo, ressaltando a importância da transparência e rastreabilidade nos processos que envolvem recursos públicos. Dino destacou que não há justificativa constitucional, legal ou lógica para ocultar informações sobre a aplicação do dinheiro público.
A AGU solicitou a reconsideração de pontos específicos da decisão do STF, como a aprovação de um plano de trabalho, a identificação nominal dos parlamentares e o crescimento do volume total das emendas para 2025. No entanto, o ministro Flávio Dino manteve a decisão do plenário da Corte, ressaltando a importância do cumprimento das regras estabelecidas para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
A decisão de Flávio Dino reafirma a importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, garantindo que as emendas parlamentares sejam utilizadas de forma adequada e em conformidade com as leis vigentes.
