A decisão de marcar o julgamento para o dia 6 de dezembro partiu do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Esta será a terceira vez que a ação proposta pelo PCdoB irá a julgamento, mas desta vez no plenário físico do STF, marcando uma mudança em relação ao exame anterior que ocorreu no plenário virtual.
A Lei das Estatais foi criada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB) e restringe indicações de conselheiros e diretores que tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e realização de campanha eleitoral. Em março deste ano, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski deu uma decisão liminar suspendendo os efeitos da lei. É essa liminar que está sob exame dos demais ministros do Supremo, que irão dizer se confirmam ou não o que foi decidido por Lewandowski. Agora, o relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, sucessor do magistrado na Corte.
Antes da liminar, o Supremo começou a julgar o mérito da ação, mas o caso foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. Em uma espécie de “manobra” para driblar o pedido de mais tempo para analisar a ação, dias depois, Lewandowski acolheu a liminar para suspender o trecho da lei. É com o voto de Mendonça que o julgamento será retomado no próximo dia 6. O ministro pediu para que a análise fosse retomada no plenário físico do Supremo.
Dessa forma, o julgamento da ação que questiona a restrição a políticos no comando de empresas estatais promete ser um marco importante no embate entre os poderes Executivo e Judiciário, influenciando diretamente na condução das estatais e na política de indicação de conselheiros e diretores. A decisão do STF certamente terá repercussões significativas no cenário político e econômico do país.
