De acordo com a petição inicial, a presença de membros da mesma família em cargos como prefeito e presidente da Câmara Municipal em um mesmo município pode comprometer a fiscalização das ações e contas do Executivo pelo Legislativo. Os advogados do PSB afirmaram que a presença de parentes ocupando esses cargos pode prejudicar a imparcialidade necessária para a efetiva fiscalização.
A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, e após um destaque do ministro Flávio Dino, o processo passou do plenário virtual para o plenário físico. Na última semana, a ministra apresentou seu relatório e os advogados fizeram suas sustentações orais. No entanto, a ministra rejeitou a tese do PSB, argumentando que aceitá-la poderia levar o STF a atuar como legislador, interferindo na independência do Legislativo.
Além desse caso, o Supremo também está prestes a julgar a questão do direito de pessoas trans utilizarem os banheiros de acordo com sua identidade de gênero. O caso concreto envolve uma mulher trans que foi impedida de utilizar o banheiro de acordo com sua identidade de gênero em um shopping de Florianópolis, em 2008. O caso, que chegou ao STF em 2015, tem gerado discussões sobre a garantia dos direitos das pessoas trans.
Com isso, o Supremo Tribunal Federal se encontra diante de importantes decisões que irão impactar não apenas aspectos legais, mas também sociais e de direitos individuais. A expectativa é de que tais julgamentos contribuam para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para a garantia dos direitos de todos os cidadãos.
