A nova jurisprudência estipula que as big techs poderão ser responsabilizadas civilmente, de forma solidária, por danos morais e materiais gerados por conteúdo produzido por terceiros. Essas plataformas têm a obrigação de atuar na remoção de qualquer material ilícito, a menos que consigam demonstrar um “dúvida razoável” sobre a ilicitude do conteúdo. Essa mudança altera drasticamente o Marco Civil da Internet, que anteriormente previa que as empresas só poderiam ser responsabilizadas se ignorassem ordens judiciais para retirar conteúdos ilegais.
As empresas têm um prazo de 60 dias para se ajustarem a essas novas exigências. Entre as ilegalidades que agora requererão vigilância são incluídas a exploração e o abuso sexual, a violência física e conteúdos que possam induzir crianças e adolescentes a comportamentos prejudiciais. Além disso, a legislação abrange postagens antidemocráticas, discursos de ódio e ofensas diversas.
No caso das denúncias de crimes contra a honra, as plataformas terão que agir de forma imediata, removendo conteúdos assim que receberem notificações extrajudiciais. Se uma postagem for julgada ofensiva por um juiz, conteúdos similares também deverão ser removidos, independendo de novas ações judiciais.
Vale destacar que essa nova normativa não se aplica a provedores de serviços que têm como foco a atividade jornalística, que já seguem a Lei 13.188/2015. Essa ressalva é importante, especialmente em um contexto onde a liberdade de expressão e o direito à informação se cruzam frequentemente com a necessidade de combater desinformação e discurso de ódio.
A decisão do STF segue um movimento global em direção a uma maior responsabilização das plataformas digitais, um reflexo das crescentes pressões sociais e políticas para que medidas concretas sejam tomadas no controle de conteúdos prejudiciais. Grandes empresas, como Google e Meta, recorreram judicialmente contra essa mudança, argumentando que a responsabilização exacerbada poderia acarretar efeitos adversos sobre a liberdade de expressão e a dinâmica da internet. O debate, portanto, continua a ser relevante e carregar implicações profundas para o futuro das redes sociais e do ambiente digital como um todo.
