Essa decisão foi pautada em um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não encontrou evidências de má conduta por parte dos congressistas, que gozam de foro privilegiado. Para a PGR, apesar de os passageiros serem autoridades, não havia indícios de sua participação nas irregularidades investigadas. As informações coletadas sugerem que todos os passageiros foram submetidos a procedimentos regulares de fiscalização. Ademais, não foram encontrados registros de identificação nas bagagens em questão, o que reforçou a conclusão de que não havia ligação entre os passageiros e a potencial conduta criminosa.
Com a determinação de Moraes, a apuração se restringirá agora a pessoas sem foro privilegiado, como o proprietário do jatinho e o piloto. A aeronave pousou em São Roque, no interior paulista, após um retorno da ilha caribenha de São Martinho. A investigação, por sua vez, foi instaurada em janeiro, visando examinar possíveis crimes de prevaricação e facilitação de contrabando. Este inquérito focalizou no auditor fiscal que permitiu o desembarque das bagagens sem a devida inspeção por raio-x, evidenciado por imagens de segurança do terminal de voos executivos.
De acordo com a Polícia Federal, as gravações mostraram que apenas um tripulante do voo passou pelo lado externo do equipamento de fiscalização, transportando bagagens e outros volumes sem identificação. Os investigadores, no entanto, destacam que não é possível estabelecer a quem pertencem esses itens, nem o que contêm. Inicialmente, o caso foi encaminhado ao STF em abril, devido à presença de parlamentares no voo. Essa situação, que correu sob a atenção da opinião pública, certamente se desdobrará com a nova fase da investigação.
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