STF determina prazo à Câmara para esclarecer questões sobre emendas parlamentares; situação envolve R$ 4,2 bilhões em pagamentos suspensos e exige transparência nas regras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo até às 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara dos Deputados apresente explicações completas sobre um ofício enviado ao Poder Executivo, solicitando o pagamento de 5.449 emendas parlamentares no Orçamento da União. Esta determinação foi proferida pelo ministro Flávio Dino, que exigiu respostas objetivas em resposta ao pedido de reconsideração do Legislativo, que busca reverter uma liminar que suspendeu a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

As emendas de comissão, objeto de suspensão desde o dia 23 de dezembro, fazem parte de um contexto mais amplo de questionamentos acerca da transparência e rastreabilidade na gestão dos recursos públicos. Em sua decisão, Dino destacou que, para a manutenção das emendas relativas ao ano de 2024, os deputados devem responder a quatro questionamentos essenciais, de modo a esclarecer se todas as emendas mencionadas no ofício foram realmente aprovadas nas comissões, quem propôs e aprovou modificações nas emendas e quais normas regimentais foram seguidas no trâmite do ofício.

Vale ressaltar que o ministro Flávio Dino assumiu a condução em relação a essa questão após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, responsável inicial pelo caso. Além da suspensão das emendas, Dino também determinou uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) para investigar a destinação de recursos das emendas do que tem sido denominado “orçamento secreto”.

O questionamento sobre as emendas parlamentares remonta a uma ação do PSOL, que solicitou ao STF a avaliação das práticas em relação às emendas impositivas, que somam R$ 8,2 bilhões neste ano. Esse tipo de emenda é obrigatoriamente executada pelo governo, e as regras em torno delas têm sido alvo de severas críticas em relação à falta de transparência nas liberações de recursos. O contexto se intensificou em agosto, quando o STF suspendeu a execução de emendas impositivas até que o Congresso estabelecesse novos procedimentos visando garantir maior clareza na liberação dos recursos.

A situação atual reascende o debate sobre as chamadas “emendas Pix”, que permitem repasses diretos a estados e municípios, mas frequentemente são criticadas pela opacidade que envolve a definição de seus destinos. Desde dezembro de 2022, o STF já havia solicitado a suspensão do pagamento dessas emendas, impondo exigências de clareza em sua distribuição. O termo “orçamento secreto” se refere a essa falta de transparência, que muitos afirmam favorecer exclusivamente certas alianças políticas dentro do Congresso Nacional.

A expectativa agora gira em torno das respostas que a Câmara deve fornecer ao STF e das medidas que poderão ser adotadas para assegurar um manejo mais responsável e transparente das emendas parlamentares no futuro.