A exigência de 10 meses de contribuição para as trabalhadoras autônomas, também conhecidas como contribuintes individuais, foi considerada inconstitucional pelos ministros do STF. Essa carência de 10 meses vinha sendo questionada há 25 anos e foi criada juntamente com a inclusão das trabalhadoras autônomas como beneficiárias do salário-maternidade, em 1999, durante uma reforma na Previdência.
Com esta decisão, basta apenas uma contribuição para o INSS para que as trabalhadoras autônomas tenham direito ao benefício do salário-maternidade em caso de parto ou adoção, seguindo a mesma regra aplicada às trabalhadoras formais protegidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, a decisão do STF também abrange as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que contribuem ao INSS mesmo sem exercerem atividade remunerada. O ministro Edson Fachin, relator do caso, destacou que a exigência de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras violava o princípio constitucional da isonomia, sendo apoiado por outros ministros como Luiz Fux, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
A decisão final do STF foi uma derrota para os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que votaram pela manutenção da norma que exigia os 10 meses de contribuição. Com isso, as trabalhadoras autônomas e outras categorias mencionadas poderão contar com mais esse importante benefício previdenciário.
