O ministro relator Alexandre de Moraes destacou em seu voto a necessidade de responsabilizar as empresas de tecnologia por conteúdos que violem a lei, especialmente quando não cumpram ordens judiciais. Segundo Moraes, a liberdade de expressão não deve ser usada como justificativa para encobrir atos ilícitos. Essa visão foi acompanhada pela maioria dos demais ministros, que argumentaram que a falta de regulação tem transformado as redes sociais em espaços “sem lei”, onde o respeito aos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, deve ser equilibrado com a imposição de limites sobre o que é aceitável nas plataformas.
Contrapuseram-se à decisão três ministros, que expressaram preocupações quanto ao risco de censura e à interferência do Estado no debate público, levantando questões sobre a autonomia nas discussões digitais. No entanto, a maioria do STF considerou essencial que o Legislativo assuma o papel de definir regras, visando proporcionar maior segurança jurídica e proteção aos usuários das redes.
Com este fundamento, o Congresso Nacional agora possui uma base legal para avançar com propostas relevantes, incluindo o Projeto de Lei das Fake News, que busca regulamentar a atuação de plataformas como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter), YouTube e TikTok. Tal decisão promete reativar os debates sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade das redes sociais, em um ambiente político cada vez mais polarizado e complexo. A questão de como equilibrar esses interesses deve ser uma prioridade nas discussões futuras, refletindo a nova realidade digital que enfrenta o país.
