A importância da definição de regras claras para o vínculo empregatício nesse setor se reflete na recente febre das apostas on-line no Brasil, que vem crescendo exponencialmente. Com a regulamentação federal das apostas ainda em discussão, governadores de estados estão criando regras próprias na tentativa de atrair essas plataformas, mas acabam colidindo com a Fazenda. O Brasil já é o país com mais acessos a plataformas de apostas on-line no mundo, o que torna a questão do vínculo empregatício ainda mais relevante.
O caso envolvendo a Rappi, de entregas, também está na pauta do plenário da Corte, e poderá ser julgado em conjunto ou depois do processo envolvendo a Uber. Uma decisão de repercussão geral, com a fixação de uma tese para ser seguida em casos semelhantes, terá mais força do que a análise de um caso específico. Isso também pode impactar o setor de aplicativos de maneira mais ampla, uma vez que o vínculo empregatício confere direitos importantes aos trabalhadores, como FGTS, férias e INSS.
A votação, que começará no dia 23 e está programada para terminar na semana seguinte, ocorrerá no plenário virtual. Nesse momento, os ministros vão decidir apenas se o caso deve ou não ter repercussão geral. Em seguida, em outra data, ocorrerá o julgamento de fato do caso e da tese, caso a repercussão geral seja aprovada.
A discussão sobre o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativos já foi tema de debates anteriores do STF. Na sessão da Primeira Turma no fim do ano passado, os ministros criticaram decisões que desrespeitaram determinações anteriores da Corte sobre o assunto. Com a cassação de uma decisão que havia reconhecido o vínculo de emprego de um motorista do aplicativo Cabify, o caso envolvendo o Rappi foi enviado ao plenário para uniformizar o entendimento. Portanto, a decisão que será tomada pelo STF nas próximas semanas terá um peso significativo no cenário dos aplicativos de entrega e de transporte no Brasil.
