O conflito teve início quando a rede social ignorou diversas decisões judiciais, culminando em um embate com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que decidiu bloquear o acesso à plataforma no Brasil. A interrupção do serviço se deu exatamente por conta da recusa da X em suspender perfis que disseminavam desinformação relacionada a tentativas de golpe no governo. O bloqueio só foi levantado após o pagamento de multas e a designação de uma nova representação da empresa no país.
No cerne das discussões, está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que, desde sua sanção em 2014, isenta as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo postado, exceto em casos de ordens judiciais. Entretanto, a recente mudança no panorama digital, com um aumento considerável no número de usuários — de 13% para 85% da população entre 2013 e 2023 — levanta a necessidade de reavaliar essa legislação. A média de uso das redes sociais no Brasil — cerca de 3 horas e 46 minutos por dia — é uma das mais altas do mundo.
A coordenadora da pós-graduação em direito digital da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Chiara de Teffé, ressaltou que, atualmente, o debate se concentra em se o artigo 19 é ou não constitucional. Enquanto se discute a possibilidade de a responsabilidade sobre conteúdo ser ampliada para as plataformas, ela argumenta que as empresas ainda têm o poder, por opção própria, de remover conteúdos prejudiciais sem a necessidade de uma ordem judicial, o que varia de acordo com a política interna de cada uma.
A regulamentação das mídias sociais é uma questão complexa que envolve a liberdade de expressão e a proteção contra abusos. Por um lado, há um forte apelo pela defesa dos direitos individuais e da liberdade de expressão, enquanto, por outro, emergem preocupações sobre a disseminação de desinformação e o impacto social que conteúdos danosos podem causar.
Um projeto de lei que visa regulamentar as redes sociais está atualmente em tramitação no Congresso Nacional desde 2020, mas enfrenta divisões e resistências. Teffé conclui que é essencial desenvolver uma regulação que atenda à realidade do Brasil, levando em consideração suas peculiaridades culturais e sociais, principalmente sob a perspectiva do Sul Global, para aprimorar a mediação do conteúdo e evitar monopolizações que podem limitar a pluralidade na esfera digital. Em um mundo onde as redes sociais desempenham um papel fundamental na comunicação e nas relações sociais, a necessidade por um equilíbrio entre liberdade de expressão e a responsabilidade pelas informações se torna cada vez mais urgente.
