STF anula decisão do Congresso sobre aumento do IOF e reafirma autonomia dos decretos presidenciais de Lula, destacando possível desvio de finalidade fiscal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manifestou-se recentemente sobre a controvérsia gerada em torno dos decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a consequente ação do Congresso Nacional, que decidiu sustentar esses decretos. De acordo com Moraes, a atuação do Legislativo transcendeu seus limites, ao derrubar os atos do Executivo, os quais são considerados decretos autônomos. Essa classificação significa que esses decretos não necessitam da aprovação prévia do Congresso para entrar em vigor, conforme estipulado pelo artigo 84 da Constituição Brasileira.

Moraes tomou a decisão de cancelar, tanto os efeitos do decreto presidencial que elevou o IOF, quanto a resolução do Congresso que havia tentado sustentar essa medida. O ministro enfatizou que a figura dos decretos autônomos permite que ações impulsionadas pelo presidente da República sejam implementadas sem a interferência do Legislativo, principalmente quando não regulam uma lei previamente aprovada pelos parlamentares.

Além dessa questão, o magistrado alertou para a possibilidade de que o aumento do IOF por parte do governo Lula possa constituir um “desvio de finalidade”. Em suas considerações, Moraes destacou que, embora seja permitido ao Executivo modificar tributos por meio desses decretos, é necessário que as mudanças sirvam a objetivos claros e não meramente arrecadatórios. A intenção do governo, segundo o ministro, deve estar alinhada a propósitos extrafiscais, como a política monetária.

A implicação de um eventual desvio de finalidade em atos normativos pode acarretar em sua inconstitucionalidade, já que a utilização de um decreto para propósitos que não estejam adequadamente justificados perante a norma pode ser considerada um desvio do que a Constituição prevê. Com isso, Moraes convocou uma audiência de conciliação, marcada para o dia 15 de julho, na esperança de estabelecer um diálogo efetivo entre os Poderes Executivo e Legislativo, buscando uma relação pautada na harmonia e na independência entre as instituições.

No contexto jurídico, três processos relacionados ao aumento do IOF estão atualmente sob análise no STF. O primeiro, protocolado pelo Partido Liberal, questiona o aumento realizado pelo governo. Em reação à decisão do Congresso, o PSOL apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e a Advocacia-Geral da União ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade em defesa dos decretos presidenciais.

Por fim, a expectativa é que, após a audiência, Moraes reavalie a medida cautelar que suspendeu os decretos, diante das complexas interações entre os poderes e suas respectivas competências.