Luizio Felipe Rocha, consultor de relações governamentais do Spotify, destacou a importância de uma regulamentação justa e equilibrada, citando a situação enfrentada pela empresa em relação às taxas cobradas pela Apple por meio de sua loja virtual. Enquanto o Spotify precisa pagar uma taxa de 30% para utilizar o sistema de venda de aplicativos da Apple, concorrentes como a Apple Music e o Uber são isentos dessa taxa. Rocha ressaltou que, mesmo sendo concorrentes, a Apple dá vantagem aos seus próprios serviços no streaming de música. Vale ressaltar que a Apple se recusou a comparecer à audiência pública.
Rocha também questionou a possibilidade de utilizar o critério de receita das empresas como base para a taxação na nova legislação, alegando que isso seria pouco equitativo. Ele argumentou que empresas como Google e Apple poderiam ser isentas de taxas devido à natureza de seus modelos de negócios. Segundo ele, essas grandes plataformas móveis não possuem receitas diretamente atribuíveis, uma vez que a Apple monetiza seu sistema operacional a partir das vendas de iPhones e o Google se beneficia das receitas de publicidade geradas pelos dados coletados em seus dispositivos móveis.
Adriana Cardinali, diretora de Enhanced Marketplace do Mercado Livre, concordou com a posição do Spotify e acrescentou que o Brasil não deve importar modelos de regulamentação de outros países. Ela argumentou que critérios como faturamento e número de inscritos podem mascarar as verdadeiras operações no setor e não medem a concorrência efetiva dos mercados. Cardinali alertou para o risco de regular mercados competitivos desnecessariamente, comparando essa prática a administrar remédios para uma pessoa saudável.
Ricardo Medeiros, economista-adjunto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), destacou a dificuldade do órgão em obter acesso aos dados necessários para fiscalização. Ele defendeu a aprovação de um projeto que permitiria ao Cade ter acesso aos bancos de dados da Receita Federal, argumentando que isso facilitaria a análise de infracções como cartel e atos de concentração. Atualmente, o Cade precisa pagar ao Serpro para obter dados que são de domínio público.
A relatora do projeto de lei, deputada Any Ortiz, informou que essa foi a terceira audiência pública para discutir a regulamentação do setor e destacou a importância desse debate aprofundado. Ortiz pretende elaborar um texto que garanta competitividade, promoção da concorrência, fomento à inovação, crescimento econômico e direitos dos consumidores e empreendedores. Ainda está previsto um seminário com outros players do mercado para ampliar as discussões sobre o assunto.
