A Lei 10.639, aprovada em 2003, determina a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nas disciplinas já presentes nos currículos do ensino fundamental e médio. Além disso, essa legislação também instituiu o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, como parte do calendário escolar. No entanto, uma pesquisa realizada pelos institutos revelou que, em 2022, apenas 29% das secretarias municipais de educação têm ações consistentes e perenes para cumprir a lei, enquanto 53% realizam atividades periódicas com projetos isolados em datas esparsas e 18% não realizam nenhuma ação.
Durante a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a importância da implementação da lei e afirmou que ela é uma das ações mais importantes para combater o racismo no Brasil. Ele ressaltou que a lei completa vinte anos neste ano e representa uma grande vitória dos movimentos sociais e do movimento negro, que lutaram para que a história e a cultura afro-brasileira fossem valorizadas.
No entanto, a implementação efetiva da lei tem sido um desafio. Zara Figueiredo, professora da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) e atual titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi), afirmou que o governo federal pretende lançar ainda neste ano uma política nacional de educação que contribuirá para a implementação da lei. Ela destacou que a lei é uma ação afirmativa que coloca em pauta a história da formação do Estado e da sociedade brasileira.
No entanto, a distância entre o ordenamento jurídico e a implementação plena da lei é um problema recorrente no Brasil. Segundo Zara Figueiredo, é necessário ir além da dimensão curricular e transformar a lei em uma política de educação do Estado. Ela questionou se inserir o ensino de história e cultura afro-brasileira nos currículos é o suficiente ou se é preciso avançar para além disso.
O pesquisador João Marcelo Borges, do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas, destacou a necessidade de incluir o estudo da cultura afro-brasileira nos currículos escolares, ressaltando que é surreal termos que criar uma lei para isso. Ele citou as desigualdades sociais presentes no Brasil e a importância de combater o racismo e o preconceito.
Durante a audiência, também foram abordados temas como a formação inicial de professores, a importância da educação infantil na promoção da igualdade racial e a responsabilidade de todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário no combate ao racismo e na implementação efetiva da Lei 10.639.
Em suma, os dados ressaltam a urgência de promover a história e a cultura afro-brasileira nas escolas, garantindo que todas as crianças tenham acesso a uma educação que valorize a diversidade e combata o racismo. É fundamental que as secretarias municipais de educação assumam sua responsabilidade nesse sentido e implementem a lei de forma consistente e perene, para que avanços significativos sejam alcançados na promoção da igualdade racial no país.
