A Lei do Impeachment, de 1950, continua a regulamentar esses processos, tendo sido utilizada nos impeachments dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff. Conforme detalhado pelo consultor legislativo João Trindade Cavalcante Filho, o procedimento para o impeachment de um ministro do STF começa com a apresentação de uma denúncia ao Senado, que pode ser feita por qualquer cidadão. A Mesa do Senado decide então se aceita a denúncia. Caso a denúncia seja aceita, será criada uma comissão especial para analisá-la.
“Essa denúncia é feita diretamente ao Senado Federal. Havendo o recebimento, será despachada para uma comissão que dará um parecer jurídico sobre ela, que será então votado em Plenário. O Plenário do Senado tem a prerrogativa de abrir o processo de impeachment ou rejeitar a denúncia,” explicou Cavalcante.
Até o momento, nenhuma denúncia contra um ministro do STF foi admitida pela Mesa do Senado, como ressaltou o consultor legislativo Arlindo Fernandes de Oliveira. Contudo, o senador Eduardo Girão se comprometeu a protocolar “o maior pedido de impeachment da história”, destacando que os pedidos anteriores, somando 60, foram arquivados sem prosseguimento.
Os senadores Carlos Portinho, Flávio Bolsonaro, Plínio Valério, Cleitinho, Magno Malta, Marcio Bittar, Damares Alves e Esperidião Amin também criticaram Alexandre de Moraes, acusando-o de uso inadequado de instituições públicas e de excesso de poder. Opposto a essa visão, o senador Humberto Costa argumentou que as acusações contra Moraes são infundadas, afirmando que todos os relatórios do TSE seguiram os procedimentos legais.
De acordo com a Constituição, a decisão de acolher ou não um pedido de impeachment contra um ministro do STF cabe à Mesa do Senado. Presentemente, há 47 pedidos de impeachment contra ministros do STF aguardando decisão, sendo 22 deles contra Alexandre de Moraes. A Lei do Impeachment estabelece um rito específico que envolve o Senado funcionando como tribunal, onde todos os senadores presentes atuam como juízes.
Se a denúncia é acatada, uma comissão especial de senadores é formada para dar prosseguimento ao processo. O parecer desta comissão é levado ao Plenário, onde, se aprovado pela maioria simples, a denúncia é formalizada ao acusado, que tem um prazo de 10 dias para se defender. O julgamento final acontece em uma nova sessão, onde os senadores votam nominalmente. Para a destituição do cargo, é necessário o apoio de dois terços dos senadores presentes.
Históricamente, vários pedidos de impeachment contra ministros do STF foram arquivados sem prosseguimento, incluindo denúncias contra Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Entretanto, a pressão recente indica uma possível mudança no cenário político, com novos pedidos emergindo e velhas acusações sendo reavaliadas.
