O decreto legislativo é a aprovação do Congresso Nacional ao texto assinado pelo governo brasileiro. No entanto, para que o acordo entre em vigor definitivamente, é necessário que seja ratificado pelo presidente, por meio de um decreto. O acordo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado em agosto (PDL 933/21).
De acordo com o documento assinado em 2018, as autoridades competentes poderão transmitir diretamente as solicitações de assistência jurídica às autoridades do país vizinho, quando forem de cidades de fronteira. Essas cidades devem ser contíguas entre dois ou mais Estados e serão definidas entre os países envolvidos e comunicadas ao governo do Paraguai, que é o depositário do acordo.
A emenda estipula que a autoridade da cidade fronteiriça requerente deve comunicar a emissão de cada solicitação de assistência diretamente à autoridade central de seu Estado. Essa autoridade central deve acusar o recebimento e emitir um comprovante de comunicação, que será anexado à solicitação de assistência, preferencialmente por meios eletrônicos.
Segundo o governo brasileiro, a emenda assinada pelos países do Mercosul tem o objetivo de agilizar a assistência jurídica mútua em assuntos penais devido às particularidades das zonas transfronteiriças.
Essa modificação no Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais é mais um passo para fortalecer a cooperação entre os países do Mercosul. Com a agilização dos processos de assistência jurídica, será possível combater mais efetivamente crimes transfronteiriços, como tráfico de drogas e contrabando.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo, é possível acessar o link disponibilizado no final do texto.
A promulgação do Decreto Legislativo 93/23 pelo senador Veneziano Vital do Rêgo é mais uma demonstração do comprometimento do governo brasileiro com a integração regional e a cooperação entre os países do Mercosul. A expectativa agora é que o presidente ratifique o acordo o mais rápido possível para que ele entre em vigor e possa ser utilizado na prática. Assim, será possível fortalecer a luta contra o crime organizado e garantir a segurança nas zonas de fronteira.
