Nesta terça-feira (6), o Plenário do Senado Federal reúne-se para deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que propõe a extensão do prazo para parcelamento de dívidas municipais com a Previdência Social. Agendada para as 14h, a sessão inclui mais dois itens de destaque na pauta.
Chegando à sua quinta e última sessão de discussão, a PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), visa permitir que municípios parcelem seus débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência. O texto proposto possibilita o parcelamento dessa dívida em até 20 anos e estipula que o pagamento de precatórios deve respeitar uma faixa de 2% a 4% do orçamento municipal. A medida objetiva aliviar a carga financeira dos municípios, permitindo uma reestruturação mais planejada de suas contas.
Responsável pela relatoria da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) modificou o prazo final para adesão ao novo regime de parcelamento das dívidas previdenciárias, estendendo-o até 31 de julho de 2025, em contraste com o limite original de 31 de dezembro de 2023.
Outro item importante na pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.102/2019, que estabelece critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional. O texto originário da Câmara dos Deputados impõe que a obtenção do título dependa da aprovação oficial da Câmara Municipal. Essa proposta obteve pareceres favoráveis dos senadores Eduardo Braga (MDB) na CCJ e Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação e Cultura (CE), reforçando a relevância e o consenso acerca da matéria.
A sessão também incluirá a análise do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 385/2022, que busca aprovar o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador. Relatada com parecer positivo pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR) na Comissão de Relações Exteriores (CRE), essa pauta reforça os laços comerciais e diplomáticos entre os dois países, visando estimular investimentos mútuos e fortalecer a parceria econômica.
A deliberação dessas propostas reflete a busca por soluções legislativas que atendam às necessidades de modernização financeira e homenagens culturais, além de fomentar a cooperação internacional. A sessão do Plenário promete ser decisiva para a gestão fiscal dos municípios e para o reconhecimento de capitais nacionais, ampliando ainda mais os horizontes de cooperação entre Brasil e Equador.
