De acordo com a PEC, as multas devidas há mais de cinco anos, incluindo as relacionadas ao não cumprimento das cotas raciais e de gênero, seriam perdoadas. Além disso, existe a possibilidade de perdão para os partidos que não realizaram repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022.
O parcelamento das dívidas dos partidos poderá ser feito em até 180 meses, a critério de cada sigla. Dívidas previdenciárias seriam parceladas em 60 meses. Os partidos teriam a opção de utilizar recursos do Fundo Partidário para efetuar os pagamentos, abrangendo sanções de natureza eleitoral ou não.
Outro destaque da PEC é a extensão do instituto da imunidade tributária para partidos políticos, seus institutos ou fundações, abrangendo sanções de natureza tributária, com exceção das previdenciárias.
Além disso, a proposta define a reserva de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário para financiar candidaturas de pessoas pretas e pardas. Essa medida já se aplica desde as eleições de 2024.
As regras contidas na PEC se aplicam a órgãos partidários em todas as esferas, municipal, estadual e zonal, abrangendo processos de prestação de contas financeiras e eleitorais.
Em relação à emissão de recibos eleitorais, a PEC prevê a dispensa quando os recursos têm origem em doações do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ou do Fundo Partidário. Além disso, as doações feitas por meio de Pix também estão contempladas.
Durante a discussão na Câmara dos Deputados, os parlamentares argumentaram que foi difícil para os partidos seguirem a determinação do Tribunal Superior Eleitoral de 2020 de distribuir os recursos de forma proporcional aos candidatos negros. Esta proposta promete trazer mudanças significativas no cenário político brasileiro.
Essas questões geraram grande debate e polêmica entre os deputados, que ressaltaram a complexidade do assunto e a dificuldade que os partidos enfrentam para cumprir as determinações legais. O Senado, ao incluir esta proposta em sua pauta, terá o desafio de avaliar os impactos e consequências dessa medida para o sistema político nacional.
