Durante uma audiência com consultores orçamentários do Congresso, foi lembrado que as transferências especiais surgiram a partir da frustração com a demora na liberação das transferências com finalidades específicas, por meio de convênios. Com as emendas especiais, também conhecidas como “emendas pix”, proporcionou-se uma transferência mais rápida, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos.
No entanto, o chefe da representação do TCU no Rio Grande do Sul, Guilherme de Souza, destacou que, a partir de março deste ano, o tribunal decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deve ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais, uma vez que, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados. O TCU ficará responsável pela fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, como a proibição de pagamento de pessoal ou dívidas e a aplicação de 70% em investimentos.
Segundo Souza, a instrução normativa do TCU incluirá a obrigatoriedade de inserção dos dados no sistema TransfereGov, além de um acordo de cooperação técnica entre o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais de estados e municípios para a troca de informações.
Um dos principais desafios apontados é a falta de transparência na aplicação dos recursos. O consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, afirmou que, na prática, não é possível saber como o dinheiro é gasto quando chega às prefeituras ou aos estados. Moutinho questionou a constitucionalidade das transferências especiais, uma vez que recursos federais podem ser usados para finalidades que são de competência de outro ente federado. Ele ressaltou a necessidade de uma plataforma automatizada para realizar a fiscalização, pois são milhares de desembolsos individuais fragmentados.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) enfatizou a urgência da criação de um sistema de fiscalização, já que o valor das emendas especiais corresponde a 31% do total das emendas individuais. Ela ressaltou que metade dos recursos destinados a essas transferências está concentrada em menos de 10% dos municípios e que a destinação dos recursos não é pública.
O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fernando Guimarães, informou que o órgão está analisando alguns processos sobre as transferências, mas ainda existem dúvidas sobre as condicionantes e a finalidade específica desses recursos. O consultor de Orçamento da Câmara, Dayson de Almeida, ressaltou a importância da transparência nessas transferências para avaliar as prioridades de políticas públicas.
Em relação às transferências neste ano, dados compilados pelas consultorias do Congresso indicam que o governo liberou até agora apenas recursos relativos a transferências não pagas do Orçamento de 2022, totalizando cerca de R$ 3 bilhões.
É importante destacar que essas informações foram divulgadas pela Agência Senado, e a reprodução deste texto está autorizada desde que seja feita a citação da Agência Senado.
