SENADO FEDERAL – Senadores e PMs manifestam preocupação com possibilidade de derrubada de vetos à Lei que criminaliza crimes contra Estado democrático de direito.

Senadores e representantes da polícia militar expressaram preocupação com a possibilidade de derrubada dos vetos a alguns dispositivos da lei que inseriu no Código Penal novos crimes contra o Estado democrático de direito e revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. Durante uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (5), participantes alertaram sobre os riscos de insegurança jurídica e a inibição da atuação das forças de segurança, principalmente dos praças e bombeiros militares, caso os artigos venham a ser retomados.

A Lei 14.197, de 2021, foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro com cinco vetos. A manutenção de dois deles é defendida pelas forças de segurança. Um dos trechos que aumenta a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito e outro dispositivo que estabelece duas hipóteses de aumento de pena: se o crime for cometido por servidor público ou com emprego de arma de fogo.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), autor do requerimento para a realização do debate, afirmou que espera que os vetos sejam mantidos. Ele argumentou que a derrubada dos artigos provocará não só insegurança jurídica, mas também institucional.

O diretor de assuntos legislativos da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva, destacou que os artigos em questão apresentam subjetividade e vão gerar insegurança jurídica em relação à avaliação sobre se uma determinada atuação foi em excesso ou não.

Representantes das polícias e dos bombeiros militares manifestaram preocupação com a falta de clareza e definição do texto. Na visão deles, a atuação dos praças e bombeiros militares estará impossibilitada e temerosa diante da falta de clareza e definição do texto se os congressistas decidirem pela derrubada dos vetos.

O presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra PM/BM), Heder Martins de Oliveira, argumentou que, da forma como estão descritas, as penalidades recairão apenas a quem está na ponta de atuação, ou seja, os praças militares e os bombeiros.

O senador Izalci propôs a manutenção dos dois vetos e a busca de um entendimento entre Legislativo e Executivo para “discutir uma redação mais adequada”.

O coordenador-geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública, Marcio Júlio da Silva Mattos, reconheceu que o texto da lei não é o mais perfeito, mas defendeu que o Legislativo delibere sobre o tema que, na sua avaliação, precisa ser regulado. Ele reconheceu o papel do Executivo em regular essas questões e destacou que se o impulso está sendo dado pelo Legislativo, que assim o seja.

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