O projeto define que as campanhas de arrecadação coletiva para fins altruístas são aquelas que solicitam doações para causas não pessoais e são divulgadas publicamente por diferentes meios, incluindo plataformas online. Entre as diretrizes estabelecidas pelo PL, estão a identificação do autor da proposta, a definição da meta de arrecadação, a especificação dos itens a serem adquiridos com os recursos, a abertura de uma conta bancária exclusiva para a coleta, a definição de prazos para início e encerramento da arrecadação e a obrigação de prestação de contas ao final da campanha.
É importante ressaltar que o autor da campanha, devidamente identificado, será responsável civil e criminalmente pelo cumprimento das regras estabelecidas. Após atingir a meta de arrecadação, o responsável precisa divulgar o encerramento da coleta e prestar contas dos recursos obtidos dentro de um prazo de até seis meses.
Além disso, o projeto propõe modificações na Lei 7.347/1985, permitindo pequenos gastos com despesas indiretamente relacionadas ao objetivo altruístico da campanha. Também determina que as regras da lei e da legislação de defesa do consumidor (Lei 8.078/1990) sejam aplicadas para proteger os direitos coletivos, possibilitando exigir prestação de contas e propor ações civis públicas.
O senador Cleitinho destaca que a proposta visa equilibrar a obrigação do promotor de cumprir o que foi anunciado e garantir o controle e transparência da campanha pelos interessados. “É essencial garantir que as pessoas realizem iniciativas solidárias de forma meritória, ao mesmo tempo em que os promotores ajam com boa-fé e transparência”, ressaltou o senador.
Com a apresentação desse projeto de lei, busca-se promover uma maior segurança e confiança nas campanhas de arrecadação coletiva para fins altruístas, fortalecendo a cultura de solidariedade e responsabilidade na sociedade.
