SENADO FEDERAL – Senador Carlos Viana critica decisão do STJ sobre penhora de salários e pede apoio a projeto de lei.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) fez um pronunciamento no Plenário na quarta-feira (20) para pedir o apoio dos colegas a um projeto de lei de sua autoria. O projeto, de número 4.386/2023, determina que salários, soldos, vencimentos e qualquer forma de ganho laboral proveniente de autônomo ou pessoa com carteira assinada não podem ser penhorados pela Justiça.

Viana criticou uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirmou que os salários das pessoas endividadas “não são totalmente impenhoráveis”. Segundo o senador, a Constituição garante a proteção ao salário, estabelecendo que o que a pessoa ganha não pode ser penhorado. No entanto, o entendimento do STJ foi diferente.

O parlamentar argumentou que é necessário restabelecer o equilíbrio entre o Judiciário e o Legislativo e condenou a invasão de competência do Congresso Nacional. Ele também criticou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como o marco temporal de terras indígenas e a questão do aborto.

Viana ressaltou que nos últimos anos as decisões estão sendo tomadas por pessoas que não foram eleitas para legislar e destacou a importância de o Parlamento reagir. Ele questionou a necessidade de ter 81 senadores e 513 deputados se as decisões estão sendo tomadas por um grupo restrito.

O senador defendeu que o Congresso Nacional retome seu papel de legislar e assegurar que as decisões sejam tomadas por representantes eleitos pelo povo. Ele enfatizou que é fundamental garantir a proteção ao salário, respeitando o que está estabelecido na Constituição.

É importante destacar que o pronunciamento de Carlos Viana ocorreu em meio a um debate sobre a competência dos poderes e o papel do Parlamento na elaboração das leis. O senador enfatizou a necessidade de reafirmar o poder do Legislativo e garantir que as decisões sejam tomadas por representantes eleitos democraticamente.

Essa discussão é de extrema importância para assegurar o equilíbrio entre os poderes e a efetiva representatividade das decisões tomadas no país.

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