Um dos principais pontos abordados no projeto é a resolução do impasse em torno das emendas individuais impositivas, também conhecidas como “emendas pix”, as quais totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e são de execução obrigatória. Atualmente, o pagamento dessas emendas está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para garantir a transparência na destinação e execução das emendas, o projeto prevê que todos os dados sejam disponibilizados no Portal da Transparência, além de exigir monitoramento contínuo e elaboração de relatórios periódicos pelos órgãos responsáveis. O objetivo é permitir uma análise dos resultados e impactos dos programas e ações financiados.
Além disso, o projeto estabelece regras para as emendas individuais, as quais devem priorizar o término de obras inacabadas. Já as emendas de bancada estadual terão destinação exclusiva para projetos estruturantes em diferentes áreas, como educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional e segurança pública. Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias em áreas prioritárias.
Outro ponto relevante do projeto é a prevenção de alocação de recursos em projetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais, visando promover o uso racional dos recursos públicos. Caso aprovado, o projeto estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares, alinhado às diretrizes fiscais do país para garantir a sustentabilidade das contas públicas e a expansão responsável das despesas.
O senador Coronel ressaltou a importância do projeto para aprimorar a gestão orçamentária e promover uma alocação mais eficiente dos recursos públicos, visando atender às demandas da sociedade de forma transparente e responsável. A expectativa é de que o Congresso Nacional vote a proposta nos próximos dias, visando aprimorar o sistema de execução das emendas parlamentares e fortalecer a transparência na destinação dos recursos públicos.
