SENADO FEDERAL – Senador Amin cobra agilidade em obras da BR-101 e critica decisão do STF sobre lei das plataformas digitais. Segurança e legislação em debate.

Na última terça-feira, o senador Esperidião Amin (PP-SC) fez um importante pronunciamento sobre a situação da BR-101 em Palhoça, Santa Catarina, após uma reunião com o ministro dos Transportes, George Santoro. Amin destacou a urgência de implementar medidas que viabilizem um projeto de segurança para o trecho crítico conhecido como Morro dos Cavalos, que é notório por ser um dos locais mais perigosos do Brasil, registrando um número alarmante de acidentes fatais.

O senador enfatizou que a obra é crucial para a diminuição de tragédias nessa via, que é fundamental para o tráfego no Sul do país. Segundo Amin, o ministro informou que a responsabilidade pela execução de túneis e outras melhorias de segurança cabe à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O parlamentar fez um apelo ao diretor-geral da ANTT para que uma deliberação sobre o assunto ocorra rapidamente, preferencialmente ainda neste mês de agosto. Essa solicitação visa estabelecer um calendário de ações para que a representatividade política de Santa Catarina possa, junto ao ministro e à ANTT, cobrar o andamento do projeto, além de obter informações sobre o início e cronograma da obra. Um ponto crucial apontado pelo senador é a ausência do que ele chamou de “mapa do caminho” para solução deste problema.

Além do tema dos transportes, Amin também se manifestou sobre uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou parcialmente inconstitucional um artigo da Lei do Marco Civil da Internet. Este artigo responsabiliza plataformas digitais por crimes cometidos por usuários, sem a necessidade de uma ação judicial prévia. O senador argumentou que essa questão deveria ser discutida não apenas no âmbito do judiciário e do governo, mas também com a participação ativa do Congresso Nacional. Ele acredita que a complexidade e a relevância da norma justificam um debate mais amplo, que envolva todos os segmentos da sociedade, garantindo que as decisões tomadas sejam representativas e justas. Assim, o senador reafirma a importância de um diálogo colaborativo para a construção de políticas públicas eficazes.

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