Desafios da Regularização Fundiária na Faixa de Fronteira do Brasil
Desde a conquista da Independência, as terras na faixa de fronteira brasileira têm sido abordadas com um conjunto complexo de regulamentações e incertezas. A Lei de Terras de 1850, sancionada por Dom Pedro II, estabeleceu normas para a aquisição de propriedades públicas, um tema que continua relevante até os dias atuais. Recentemente, o Senado brasileiro tomou medidas para aliviar a situação dos produtores rurais nesta região estratégica, à medida que um novo capítulo se inicia com a proposta de regulamentação do registro de propriedades que suscita intensos debates.
As terras na faixa de fronteira são definidas como aquelas localizadas até 150 quilômetros da linha que separa o Brasil de seus vizinhos. Devido a sua proximidade com áreas internacionais, estas terras são vistas como vitais para a segurança e defesa nacional. Em uma recente votação em julho, os senadores aprovaram um projeto que estende até 2030 o prazo para a regularização de imóveis rurais em tais áreas. Este projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad e modificado pela senadora Tereza Cristina, foi rapidamente avançado à Câmara dos Deputados após três meses de discussões.
A urgência por essa aprovação decorre da Lei 13.178, de 2015, que determinou que o prazo para ratificação dos registros de imóveis situados na faixa de fronteira se encerraria em outubro. A expectativa é que, até o final do ano, o Projeto de Lei 4.497/2024, já aprovado na Câmara, seja também debatido no Senado, trazendo novas regras para a validação das propriedades na região.
No entanto, a proposta gerou controvérsia entre os senadores. Uma ala defende que a ausência de exigências rigorosas, como o georreferenciamento, pode comprometer os direitos territoriais de comunidades indígenas e quilombolas, além de facilitar a regularização de propriedades de forma irregular. Em contrapartida, os defensores do projeto argumentam que essas medidas são necessárias para trazer justiça aos agricultores que ocupam as terras há gerações e que têm enfrentado uma confusão administrativa.
Tereza Cristina argumenta que a falta de diretrizes claras tem gerado incertezas, uma vez que estados exigem documentação distinta, complicando o processo de comprovação de terras na fronteira. “Muita gente acha que são novos títulos, mas na verdade são proprietários que já ocupam essas áreas há muito tempo”, destacou. Para muitos senadores, o adiamento das exigências relacionadas ao georreferenciamento representa uma solução temporária que pode não resolver os problemas de fundo.
O governo também se comprometeu a não vetar o projeto de prorrogação, mas pede ajustes em relação ao PL 4.497/2024. Conforme a análise avança, surgem preocupações sobre o impacto ambiental e social das novas regulamentações, especialmente em terreno indígena, levantando questões sobre os direitos territoriais.
A temática é complexa e evidência que a regularização fundiária na faixa de fronteira é um assunto que envolverá muita discussão nos próximos meses, refletindo a delicada relação entre produção rural e proteção de direitos territoriais no Brasil.
