A tese do marco temporal, que já foi aprovada pela Lei 14.701/2023, estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam até a data da promulgação da Constituição, em 1988. Agora, os senadores buscam garantir a inclusão dessa regra na Constituição, uma vez que a validade da lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão sobre o marco temporal tem gerado muita polêmica, principalmente entre os grupos indígenas que consideram a tese injusta e que desconsidera povos nômades e comunidades expulsas de suas terras antes de 1988. O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), defende a aprovação da proposta e a sua inclusão na Constituição.
Além da PEC do marco temporal, a CCJ também discutirá a PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central. O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), propõe transformar o BC em uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.
O relator da PEC do Banco Central, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomenda a aprovação do texto na forma de um substitutivo. Segundo ele, a autonomia orçamentária do Banco Central é essencial para que a instituição possa cumprir sua missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego.
Dessa forma, a agenda da CCJ promete ser intensa e repleta de debates acalorados sobre temas de grande relevância para o país. A votação dessas propostas poderá ter impactos significativos na legislação brasileira e na condução da política econômica nacional.
