A iniciativa é de autoria do senador Zequinha Marinho, do Podemos, e busca assegurar que os municípios tenham uma margem maior para investir em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas rigorosas para a gestão financeira pública, promovendo maior proteção aos recursos municipais.
O relator do projeto, senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, já apresentou um relatório que é favorável à proposta, porém sugere algumas alterações. Uma das principais recomendações do relator é permitir exceções ao limite de 30% para os municípios que estejam em risco de não conseguir cumprir suas obrigações previdenciárias dentro do prazo definido na Constituição, que é de cinco anos. Ademais, o relator propõe a inclusão de regras adicionais que imporiam um controle financeiro mais rigoroso aos municípios beneficiados pela limitação do endividamento.
Além do PLP 224/2019, a CAE também analisará mais três projetos de lei durante a reunião. O primeiro é o PLP 164/2022, que estabelece normas para a identificação e controle de devedores contumazes, aqueles que frequentemente não cumprem suas obrigações fiscais. O segundo é o PL 1.855/2022, que institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade, e o terceiro, o PL 1.392/2025, que propõe alterações na Lei 14.113 de 2020, permitindo que recursos do Fundeb sejam utilizados para o pagamento de profissionais da educação que atendem estudantes com Transtornos do Espectro Autista e outras condições raras.
Essa reunião não apenas revisará propostas significativas, mas também abrirá um debate importante sobre a sustentabilidade financeira dos municípios e a gestão das receitas públicas no Brasil.
