Um exemplo emblemático dessa dificuldade é o piso salarial da enfermagem. Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que instituiu um piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. Um mês depois, a Lei 14.434/2022 foi sancionada, mas sua aplicação foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O impasse se deu porque o Congresso não indicou a fonte dos recursos necessários, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Orçamento federal.
Para resolver essa questão, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional 127 em dezembro de 2022, prevendo repasses da União aos entes federados provenientes do Fundo Social. Contudo, o STF ainda questionava os impactos financeiros da medida, exigindo regulamentação adicional.
Apenas em maio de 2023, um avanço significativo ocorreu quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios financiarem o novo piso salarial da enfermagem. Essa lei abriu um crédito especial no Orçamento da União, financiado pelo Fundo Social.
O piso salarial da enfermagem foi estabelecido em R$ 4.750 mensais, com técnicos de enfermagem recebendo no mínimo 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras recebendo 50% (R$ 2.375). De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), 1,7 milhão de profissionais poderiam ser beneficiados por esta medida. No setor público, a maioria dos profissionais já recebem o piso com o apoio do governo federal, enquanto no setor privado, muitos ainda enfrentam obstáculos devido a uma decisão liminar do STF que impede a implementação imediata do piso.
Além da enfermagem, outras categorias profissionais também buscam a fixação de pisos salariais. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está em análise uma proposta para os técnicos em eletricidade e eletrotécnica, que fixa um piso salarial de R$ 2.701. Segundo o senador Izalci Lucas, essa medida pode ter efeitos significativos no mercado de trabalho, mesmo que o valor proposto seja próximo ao salário mínimo.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), outra proposta visa estabelecer um piso salarial de R$ 7.315 para assistentes sociais, enquanto uma sugestão da Comissão de Direitos Humanos propõe um piso de R$ 4.800 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Essas medidas visam valorizar e proteger os profissionais de diversas áreas, mas enfrentam desafios significativos em termos de viabilidade financeira e impacto econômico. O debate continua, refletindo a complexidade e a importância de se garantir condições justas de trabalho e remuneração para todos os trabalhadores brasileiros.
