SENADO FEDERAL – Senado discute projeto que visa garantir pagamento a micros e pequenas empresas em contratos com a administração pública.

Nesta terça-feira (5), o Plenário do Senado está em pauta para discutir um projeto de lei complementar que visa proteger micro e pequenas empresas de possíveis inadimplências por parte da administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), propõe a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamentos dentro do prazo de 30 dias pelos serviços prestados. A sessão está marcada para iniciar às 14h e, se aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi relatado de forma favorável pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo a proposta, a emissão da cédula será realizada pelo órgão público devedor, seja ele federal, estadual ou municipal. Antes disso, a despesa passará por uma verificação para conferir o valor devido, o credor e a realização do serviço ou entrega do produto.

Além disso, os senadores também vão discutir duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) durante a mesma sessão. Uma delas é a PEC 72/2023, que isenta veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A outra é a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar como um direito social.

As PECs passam por diversas sessões de discussão e votação em Plenário antes de serem aprovadas, necessitando de no mínimo dois terços dos votos dos senadores nos dois turnos de deliberação. Para que as alterações constitucionais se concretizem, as propostas devem ser aprovadas tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

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