É importante ressaltar a diferença entre segurança cibernética e defesa cibernética, uma vez que são conceitos distintos. Enquanto a segurança cibernética diz respeito à proteção de sistemas, redes e dados contra ataques e acessos indevidos, a defesa cibernética está relacionada à defesa da soberania nacional contra ameaças cibernéticas.
A PEC foi aprovada no mês de março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Uma das alterações feitas pelo relator foi a exclusão da possibilidade de os estados, o Distrito Federal e a União legislarem de forma concorrente sobre segurança cibernética, visando evitar possíveis conflitos entre legislações diferentes. Além disso, Mourão incluiu emendas que tratam do transporte de valores, do funcionamento e da segurança das instituições financeiras na lista de temas de competência exclusiva da União.
Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por mais sessões de discussão, sendo cinco em primeiro turno e três em segundo turno. A exigência constitucional estabelece que a aprovação deve contar com pelo menos três quintos dos votos no Senado e na Câmara dos Deputados, o que representa no mínimo 49 senadores e 308 deputados favoráveis.
A análise da proposta pela imprensa especializada é fundamental para esclarecer os impactos e benefícios que a PEC da segurança cibernética pode trazer para a proteção do ambiente digital e a defesa do país contra ameaças cibernéticas. A discussão e a aprovação dessa proposta são passos importantes para fortalecer a legislação e a atuação do Estado na garantia da segurança cibernética e da defesa nacional.
