Segundo o senador Mecias de Jesus, o decreto em questão ultrapassa a competência do Executivo, invadindo atribuições que são de responsabilidade exclusiva do Congresso Nacional, o que, segundo ele, fere o princípio da separação dos Poderes e as diretrizes estabelecidas no artigo 144 da Constituição Federal. Para Mecias, a normatização das atividades policiais e o comportamento de seus agentes devem ser prerrogativas do Legislativo.
O relator Hamilton Mourão endossa as colocações do autor, enfatizando que o decreto é unilateral e que sua implementação foi realizada sem um debate público adequado. Ele também argumenta que a medida interferiria nas políticas de segurança dos estados e do Distrito Federal, o que poderia comprometer a segurança pública de forma geral. Em sua análise, Mourão já se manifestou favoravelmente ao PDL 1/2025 e votou pela inviabilidade de outros três projetos que abordam o mesmo tema.
Após a discussão na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além deste projeto, a CSP também vai reiniciar a discussão sobre uma proposta que visa exigir que aplicativos de navegação e mapas identifiquem áreas de alto risco de criminalidade, proposta pelo senador Wilder Morais. Se aprovada, esta iniciativa também será encaminhada à Câmara dos Deputados.
Ademais, um terceiro projeto do senador Eduardo Girão busca tornar obrigatórias as campanhas de educação e prevenção ao uso de drogas nas emissoras de rádio e televisão durante a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas. Esta proposta já recebeu um parecer positivo e aguarda análise pela CCJ.
Esses projetos refletem a crescente preocupação com a segurança pública e a necessidade de garantir que as diretrizes e regulamentos sejam debatidos de maneira justa e democrática, envolvendo todos os setores da sociedade.
