A proposta, que tramitou na Câmara dos Deputados por mais de 11 anos e começou a ser analisada pelos senadores em 2022, revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) e pretende restringir o benefício conhecido como saidão para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles poderão sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que o colegiado pudesse se manifestar.
Além da saída temporária, o projeto também trata de outras questões, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados, estabelecendo critérios específicos para a concessão desse benefício e regras para a monitoração de presos. O texto estabelece que o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos, e conceder o livramento condicional.
Outro ponto em discussão é o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT. E, por fim, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023 que aumenta 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração, também estará em pauta.
Esses são os principais assuntos que serão discutidos e votados pelos senadores nesta terça-feira, com potencial impacto na legislação brasileira e nas instituições do país. Acompanharemos de perto as discussões e desdobramentos dessas propostas.
