O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou no último dia 20 um texto substitutivo. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já agendou a votação da PEC para o dia 27 de maio, após conceder vista coletiva. O relatório de Valério tem como um de seus principais objetivos criar um novo regime jurídico para o Banco Central, transformando-o de autarquia em uma entidade pública de natureza especial, o que deve ajudar a consolidar sua autonomia.
Atualmente, o BC já conta com autonomia técnica e operacional, garantidas pela Lei Complementar 179, de 2021. Com a nova PEC, a instituição deixaria de depender do orçamento federal, podendo gerir suas receitas através de rendimentos próprios provenientes de ativos financeiros e operações, como a gestão das reservas internacionais e a emissão de moeda. Essa mudança visa evitar limitações administrativas que possam ser impostas pelo governo federal.
O substitutivo também aborda preocupações sobre a supervisão do Banco Central. Ele estipula que os gastos administrativos e de investimento do BC deverão ser analisados previamente pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Senado, limitando assim o crescimento das despesas. Isso visa assegurar que, apesar da maior autonomia, o BC não se torne um ente completamente desvinculado do controle estatal.
Além disso, o relatório promete proteger os direitos dos atuais servidores e aposentados, mantendo garantias constitucionalmente estabelecidas, e permite que o Banco Central implemente sua própria estrutura de pessoal e gerencie aposentadorias e pensões de seus funcionários. As novas contratações, no entanto, dependerão da regulamentação que será definida por uma lei complementar a ser proposta pelo presidente da República após a promulgação da emenda.
A proposta também inclui a proteção do sistema de pagamentos instantâneos, conhecido como Pix, assegurando que ele permaneça sob a gestão do Banco Central e mantenha a gratuidade para pessoas físicas. Essa previsão tem como objetivo blindar o sistema contra potenciais privatizações ou alterações que poderiam comprometer sua infraestrutura como um serviço público essencial.
Se aprovada, a Emenda trará transformações significativas para o Banco Central, permitindo maior flexibilidade administrativa e financeira, enquanto mantém mecanismos de controle que asseguram sua natureza pública. A discussão continua intensa, e a votação no Senado prometerá ser um momento crucial para o futuro das políticas monetárias brasileiras.
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