Segundo o Projeto de Lei 1.726/2019, os custos com a educação de pessoas com transtorno do espectro autista serão classificados como despesas médicas para efeitos de Imposto de Renda. Essa medida permitirá que esses gastos sejam deduzidos integralmente do imposto devido, ao contrário do limite anual de R$ 3.561,50 aplicado às despesas educacionais em 2023. Atualmente, uma regra semelhante já é aplicada a pessoas com deficiência que estudam em instituições especializadas.
Proposto pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e será votado na CAE em caráter terminativo. Caso aprovado e sem recurso para análise no Plenário, o projeto seguirá diretamente para votação na Câmara dos Deputados.
Em seu parecer, adotado pela CAE, Braga recomenda a aprovação do texto original e a rejeição de uma versão alternativa apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta de Arns, que foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos em 2019, visava ampliar as deduções para incluir despesas de educação e saúde de pais e mães de pessoas com deficiência e doenças raras. No entanto, o relator argumentou que essa ampliação do benefício fiscal teria um impacto tributário excessivo.
A pauta da reunião da CAE também incluirá a análise de outros projetos importantes. Entre eles, o Projeto de Lei 429/2024, que propõe a atualização dos valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) para modernização do setor. O projeto estipula cobranças de 2% do valor da causa em ações cíveis, com um mínimo de R$ 150 e um máximo de R$ 83,1 mil, e um valor fixo de R$ 600 em ações penais. Recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Outra proposição relevante é o Projeto de Lei 2.556/2023, que estabelece diretrizes para a gestão democrática nas escolas públicas de educação básica. O texto promove a eleição ou seleção de diretores de carreira pela comunidade escolar, em vez de nomeações discricionárias pelo governo. O projeto, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
Adicionalmente, a comissão deve votar o Projeto de Lei 6.118/2023, que propõe incluir a Confederação Brasileira de Games e Esports (CBGE) no Sistema Nacional do Desporto, permitindo que o setor receba parte da arrecadação de loterias oficiais. Esta proposta é de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF) e conta com parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
Esta sessão da CAE promete ser marcante, com decisões que podem impactar significativamente diversas áreas da sociedade, desde educação e saúde até o sistema judicial e o esporte eletrônico.
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