Proposto com o objetivo de regulamentar a Emenda à Constituição 132, o PLP 68/2024 aborda principalmente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A audiência foi solicitada pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e conduzida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
Durante o debate, ex-senador Roberto Rocha salientou a complexidade do tema e defendeu o trabalho dos congressistas na definição dos parâmetros constitucionais da reforma. Rocha criticou as múltiplas exceções previstas no texto do PLP 68/2024, aprovado pela Câmara, que, segundo ele, podem elevar a carga tributária para os mais pobres.
Aécio Prado Dantas Júnior, presidente do Conselho Federal de Contabilidade, também criticou as exceções, destacando que essas adições comprometem a meta central da reforma: a simplificação do sistema tributário. Por outro lado, Bernard Appy, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, defendeu as modificações introduzidas pela Câmara, argumentando que elas resultariam em uma redução na tributação de alimentos.
Entre as inovações do projeto, Appy destacou o cashback de tributos, que beneficiará famílias de baixa renda, e o mecanismo de split payment, que proporcionará maior segurança tanto para os adquirentes de bens e serviços quanto para o poder público.
Fernando Mombelli, gerente de projeto da Receita Federal, discutiu a aplicação do imposto seletivo, uma novidade nas novas regras constitucionais, ressaltando que sua incidência ocorrerá na fase de envase do produto, como cerveja, eliminando a tributação subsequente na cadeia de comércio.
A pesquisadora Lina Santin sugeriu que a aplicação do imposto seletivo poderia ser aprimorada para incluir uma carbon tax, mas criticou a possibilidade de gradação deste imposto sobre bebidas alcoólicas, considerando-a ineficaz.
Mauro José Silva, presidente da Unafisco Nacional, alertou que a classe média, já sobrecarregada pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda, poderia ser prejudicada por um “tarifaço” decorrente da elevação das alíquotas sobre serviços.
Transições e ajustes também foram temas centrais na audiência. Aécio Prado Dantas Júnior enfatizou as incertezas em torno da implantação da reforma, mencionando a necessidade de gerir dois sistemas tributários durante a transição. Fellipe Matos Guerra, do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, expressou preocupações sobre a potencial insegurança jurídica decorrente desse período.
Ana Carolina Brasil Vasques, à frente do projeto Mulheres no Tributário, elogiou o consenso em torno da reforma, mas defendeu ajustes na proposta, incluindo a implementação de um comitê de harmonização de interpretações tributárias para garantir maior segurança ao contribuinte.
Senadores presentes, como Damares Alves (Republicanos-DF), Efraim Filho (União-PB), Margareth Buzetti (PSD-MT), Sergio Moro (União-PR) e Fernando Farias (MDB-AL), reforçaram a importância de um diálogo contínuo e da análise detalhada para assegurar que a proposta atenda às necessidades do Brasil real.
Concluindo a audiência, Izalci Lucas instou todos os setores a apresentarem sugestões fundamentadas em dados concretos, a fim de contribuir com o aperfeiçoamento do texto da reforma tributária.
