As emendas parlamentares são uma maneira dos parlamentares decidirem o destino de parte dos recursos públicos. Podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas de forma coletiva pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.
O projeto busca resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação dessas emendas está suspensa por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.
Durante a votação, senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso de necessidade de ajuste das contas públicas. A medida original foi retirada, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares em caso de queda nas receitas.
Outro destaque da sessão foi a retirada da obrigatoriedade de destinar no mínimo 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. Senadores aprovaram por unanimidade uma subemenda do relator que restabelece o texto original do projeto sobre o limite de crescimento das emendas parlamentares.
Em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto as individuais não poderão superar 2%. A partir de 2026, as emendas impositivas serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal.
A votação foi marcada por discussões sobre a autonomia do Congresso e a necessidade de evitar distorções no Orçamento. O relator destacou a importância da colaboração entre os Poderes para garantir uma atuação eficaz e equilibrada no processo legislativo orçamentário.
Assim, o Senado contribuiu para garantir a estabilidade das contas públicas e o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas com os interesses da sociedade. A votação reforça a harmonia institucional e a cooperação entre os Poderes.
