Desde a década de 1970, a extração de sal-gema pela Braskem resultou no afundamento de diversos bairros em Maceió, Alagoas, impactando mais de 60 mil habitantes. Em novembro de 2023, novos tremores na região forçaram a prefeitura de Maceió a decretar situação de emergência no bairro Mutange, próximo à Lagoa de Mundaú, devido ao iminente risco de colapso de uma mina. Em resposta, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) impulsionou a instalação da CPI em dezembro de 2023, visando apurar o desastre ambiental e responsabilizar juridicamente e socioambientalmente a mineradora.
O relatório final responsabiliza a Braskem e oito de seus associados por crimes contra a ordem econômica e infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). As acusações incluem poluição causadora de danos à saúde humana, destruição da flora e fauna, com penas variando de reclusão de um a cinco anos até detenção de um a seis meses ou multa. Embora a CPI não tenha autoridade para indiciar, recomendou ao Ministério Público (MP) o indiciamento da Braskem e de seus representantes legais, facilitando a possível responsabilização civil e criminal.
Segundo o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), a CPI não só busca justiça, mas pretende evitar futuros desastres. “O reconhecimento público de responsabilidade pela Braskem é um passo, mas não suficiente. A empresa deve arcar com as consequências”, afirmou Cunha durante a sessão de aprovação do relatório. Sob a presidência do senador Omar Aziz (PSD-AM), a CPI recomendou várias medidas legislativas, como a criação de uma taxa direcionando parte das receitas de lavra mineral aos órgãos de fiscalização e atribuindo à União a competência de licenciar medidas minerárias de alto risco ambiental.
Entre os projetos originários da CPI, o PL 2.075/2024 destaca-se ao promover articulação entre agências reguladoras e órgãos de defesa ambiental, visando maior intercâmbio de informações, padronização de procedimentos e eficiência na fiscalização. O projeto, que está sob relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão de Meio Ambiente, busca assegurar um controle rigoroso e duplo grau de gestão de riscos.
Outro projeto, o PL 2.076/2024, propõe responsabilização penal para consultorias ambientais, visando coibir a produção de laudos enganosos. Se comprovado o crime, a empresa pode ser declarada inidônea e impedida de contratar com a administração pública por até três anos. Sob relatoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o projeto está em análise na CMA.
Na Comissão de Infraestrutura, o PLP 102/2024 visa conferir à União a administração exclusiva do licenciamento ambiental de atividades minerárias de alto risco. Já o PL 2.077/2024, sob relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), na Comissão de Ciência e Tecnologia, propõe a criação de uma taxa de fiscalização e exige que empresas destinem parte de sua receita para pesquisa e inovação, focando na sustentabilidade e prevenção de impactos ambientais.
Este conjunto de medidas legislativas reflete o esforço da CPI em reformular a governança do setor minerário no Brasil, colocando ênfase na responsabilidade das empresas e na proteção das populações impactadas.
