O projeto de lei, que se tornou o PL 2.616/2025, estabelece um cadastro destinado a impedir que empresas continuem a ligar para números que já solicitaram o bloqueio. Além disso, sanciona multas severas, que podem chegar a R$ 50 mil, às companhias que desrespeitem essa norma. Com a aprovação em caráter terminativo, a proposta não precisa passar por votação no Plenário do Senado, salvo se houver um recurso, e deverá ser encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.
A senadora Ana Paula Lobato, do PSB do Maranhão, é a responsável pela iniciativa, que recebeu um parecer favorável do senador Laércio Oliveira, do PP de Sergipe. Oliveira, que atuou nas modificações do texto, ressaltou a relevância da proposta, a qual endereça uma queixa persistente dos consumidores. Segundo ele, essa legislação visa dar voz a cidadãos que se sentem assediados por telefonemas indesejados, traduzindo uma demanda legítima por proteção.
Dentre as regulamentações propostas, destaca-se o dever das empresas de telemarketing e cobrança em excluir, de suas listas, os números de consumidores que afirmarem não conhecer a pessoa contatada. A impressão digital dessa solicitação de exclusão terá que ser mantida em registro eletrônico pelas empresas. Além disso, práticas que dificultam a identificação de chamadas indesejadas, como a utilização de números mascarados ou chamadas automáticas de curta duração, serão consideradas abusivas.
Outro aspecto significativo do projeto é a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico). Sob a supervisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), este sistema reunirá números vinculados ao CPF ou CNPJ dos titulares, permitindo que as empresas verifiquem previamente se o consumidor está disposto a receber contatos comerciais.
A proposta também introduz medidas mais rigorosas relacionadas à ativação e reativação de chips, além de regras para portabilidade, visando coibir fraudes digitais. Se a legislação for aprovada, entrará em vigor 360 dias após sua publicação, proporcionando um período para a implementação gradual das novas diretrizes. Com isso, o projeto se posiciona como uma resposta necessária às preocupações daqueles que desejam preservar sua privacidade em um mundo cada vez mais conectado.
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