O projeto em questão modifica a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 2012), que originalmente obrigava os municípios a aprovarem seus Planos de Mobilidade Urbana até 2015. No entanto, esse prazo tem sido prorrogado diversas vezes, chegando, atualmente, ao limite de 12 de abril de 2022 para municípios com mais de 250 mil habitantes e 12 de abril de 2023 para municípios maiores. O relator do projeto, senador Jaques Wagner, destacou as dificuldades enfrentadas pelos municípios de menor porte, tanto do ponto de vista humano quanto financeiro, para cumprir a legislação.
Durante a discussão da matéria, o senador destacou dados do Ministério das Cidades que revelam a disparidade entre os municípios com relação à elaboração e aprovação dos Planos de Mobilidade. Dos 116 municípios com população acima de 250 mil habitantes que responderam à pesquisa, 90 declararam ter elaborado seu Plano de Mobilidade, o que representa 78% desse grupo. A realidade é bastante diferente nos municípios com população abaixo de 250 mil habitantes, já que apenas 13% desse grupo elaboraram seus planos, segundo o senador.
Além disso, Jaques Wagner ressaltou a importância da aprovação do projeto para que os municípios possam desenvolver projetos previstos na execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com isso, a prorrogação do prazo para elaboração e aprovação dos Planos de Mobilidade Urbana é vista como uma medida essencial para garantir que todos os municípios tenham a oportunidade de se adequar à legislação, levando em consideração suas particularidades e capacidades.
