SENADO FEDERAL – Senado aprova projetos que garantem prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência, recursos para entidades e multa por publicidade enganosa.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) importantes projetos de lei que visam a proteção e o amparo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O PL 2.737/2019 altera a Lei Maria da Penha para garantir prioridade no atendimento social, psicológico e médico às mulheres que passam por situações de violência. Essa medida é de extrema importância para garantir que as vítimas recebam o suporte necessário para superar esse tipo de violência.

Além disso, outro projeto aprovado foi o PL 3.071/2019, que inclui a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação entre as entidades que recebem recursos da renda líquida das loterias da Caixa Econômica Federal. Essa medida irá contribuir para a manutenção e ampliação dos serviços prestados por essa instituição, beneficiando aqueles que necessitam de apoio e assistência.

Outro projeto relevante aprovado pelo Senado foi o PL 3.617/2019, que estabelece uma multa diária para as empresas que não cumprirem a exibição da contrapropaganda exigida por lei para desfazer os efeitos de publicidade enganosa. Essa medida visa coibir práticas comerciais desonestas e proteger os consumidores de informações enganosas que possam prejudicar sua tomada de decisão.

Essas aprovações refletem a atuação do Senado em promover legislações que buscam garantir direitos e proteção às mulheres vítimas de violência, além de fortalecer a transparência e a honestidade nas relações comerciais. A sociedade brasileira como um todo se beneficia com essas iniciativas, que reforçam o compromisso do legislativo em criar um ambiente mais seguro e justo para todos.

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