SENADO FEDERAL – Senado Aprova Projeto que Reforça Transparência em Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; Medida Aguardando Sanção Presidencial

Na última quarta-feira, o Plenário do Senado deu um passo importante em direção à transparência e à responsabilidade na gestão dos direitos da infância e da adolescência. Aprovou-se um projeto de lei que estabelece normas rígidas para os membros dos Conselhos da Criança e do Adolescente em níveis nacional, estadual, distrital e municipal. O projeto agora aguarda sanção presidencial.

Intitulado PL 385/2024, a proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa incorporar no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) várias obrigações aos membros dos conselhos. Dentre estas, destaca-se a responsabilidade de promover a defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, além da obrigação de prestar contas de suas atividades. Um aspecto significativo do projeto é a previsão de penalidades para aqueles que não cumprirem as normas estabelecidas, que podem incluir a perda do cargo após um processo administrativo ou decisão judicial, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O caminho até a aprovação do projeto não foi simples. Em 2022, a Comissão de Direitos Humanos do Senado já havia aprovado uma emenda substitutiva proposta pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). Mais recentemente, em março de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também sinalizou favoravelmente à proposta, mantendo as alterações anteriores e aprovando um requerimento de urgência para sua votação no plenário.

A nova legislação também promoverá a criação de normas específicas em cada esfera da Federação para regulamentar a perda da função de membro dos conselhos. As atividades desses colegiados, considerados de relevante interesse público, não serão remuneradas. Além disso, o projeto exige que sejam divulgados relatórios semestrais contendo informações sobre projetos aprovados, recursos recebidos e os resultados obtidos.

Os Conselhos da Criança e do Adolescente funcionam como órgãos colegiados, compostos por representantes do governo e da sociedade civil, com a missão de formular, deliberar e controlar políticas públicas voltadas à proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme definido pelo ECA. Essa estrutura se estende em diferentes níveis: nacional, através do Conanda, e em instâncias estaduais e municipais, por meio do CEDCA e CMDCA, respectivamente. Enquanto os conselhos estabelecem políticas, o conselho tutelar atua diretamente em situações de risco, desempenhando papéis complementares mas distintos.