A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (18), passou por algumas modificações na forma de um substitutivo, sendo a principal delas relacionada ao período dos restos a pagar que serão revalidados. O texto original do Senado contemplava a revalidação dos restos a pagar inscritos no período de 2019 a 2024, porém, a nova norma aprovada estipula a revalidação dos recursos para o período de 2019 a 2022, conforme ajuste realizado pela Câmara.
De acordo com o relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), a alteração proposta pela Câmara dos Deputados contribui para evitar possíveis problemas na interpretação do dispositivo, esclarecendo o texto e evitando conflitos com normas já existentes. Os restos a pagar são recursos que atravessam o exercício financeiro de um ano para outro e englobam despesas como obras e serviços que ainda não foram pagos, sendo classificados como processados ou não processados.
Além disso, o projeto estabelece limitações para a revalidação dos restos a pagar, exigindo que sejam relativos a despesas com licitação já iniciada ou convênios com cláusulas pendentes de resolução. Outra determinação importante é que não poderão ser pagos valores de obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, sendo necessário seguir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar 210 de 2024.
A prorrogação semelhante já havia sido proposta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, mas foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em razão do impacto negativo que poderia gerar na alocação eficiente dos recursos públicos. Após negociações, o governo concordou com a apresentação do projeto pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, buscando conciliar os interesses públicos e a necessidade de impulsionar investimentos no país.
Assim, com a aprovação do PLC 22/2025, o Senado Federal reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, garantindo o uso adequado dos recursos públicos para benefício da sociedade.
